A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por unanimidade, em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária desta quarta-feira (1º) o substitutivo apresentado pelo governo ao PL (Projeto de Lei) 560/2016 que reajusta em R$ 400,00 a remuneração dos conselheiros tutelares da Capital O Plenário também acatou uma emenda ao texto do PL. O dispositivo, assinado coletivamente pelos parlamentares, determina que a remuneração mensal dos conselheiros será reajustada em R$ 400 a partir de 1 de janeiro de 2023.
O texto aprovado por 54 votos a favor estabelece as atribuições dos conselheiros, jornada de trabalho, normas para a eleição e prevê a estrutura do Conselho. O PL contempla despesas com equipe administrativa, serviços de manutenção, limpeza, vigilância e monitoramento eletrônico para garantir a segurança, bem como o fornecimento de água, eletricidade, conexão à internet, mobiliário, materiais e transporte para os conselheiros exercerem a função.
Além das questões estruturais, o projeto trata da remuneração mensal e dos benefícios. O Projeto de Lei determina um salário de R$ 3.600, e assegura cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade, décimo terceiro salário, auxílio-refeição, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e permite que os conselheiros possam ser atendidos no HSPM (Hospital do Servidor Público Municipal).
Posicionamentos
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) ressaltou a coletividade dos parlamentares, que contribuíram para a elaboração do texto final. “Colocamos no Projeto de Lei aquilo que eventualmente estava por decreto, principalmente a questão da ética, da disciplina, das penalidades, que são advertências. Isso traz a responsabilidade do cargo e é uma forma de valorizarmos os bons conselheiros tutelares da cidade de São Paulo”.
Também em nome da administração municipal, o vereador João Jorge (PSDB) fez considerações sobre a proposta aprovada. “O mais importante em dizer agora é que a Câmara Municipal de São Paulo e a sociedade reconhecem a importância do Conselho Tutelar. Proteger crianças e adolescentes é obrigação do Estado”.
O vereador suplente Jorge Wilson Filho (Republicanos), que ocupou a cadeira da vereadora Sonaira Fernandes (Republicanos) até esta quarta-feira, se despediu do Legislativo paulistano e reconheceu a necessidade de valorizar os conselheiros tutelares da capital paulista. “Vamos avançando passo a passo. Pode não ser o que o pessoal esperava, mas já é um avanço para a categoria. E é assim que essa Casa de Leis tem que tratar”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL encaminharam posicionamento favorável ao PL. A vereadora Luana Alves (PSOL) justificou a decisão do partido. “Traz avanço na remuneração, porque tivemos uma inflação gigantesca, e tem uma série de benefícios, como licenças maternidade e paternidade, além de permitir o uso do HSPM. Tem também a regulamentação da eleição (um eleitor poderá votar em até cinco conselheiros) e da regionalização (conselheiros farão parte do Conselho da subprefeitura da região onde moram”.
A bancada do PT também votou favoravelmente ao projeto. Para o líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Senival Moura (PT), as reivindicações dos conselheiros foram atendidas no texto aprovado. Entre elas, Senival destacou a inclusão “do Fórum que representa o segmento. Dialogamos com o líder do governo, com o presidente da Câmara, e essa demanda foi acolhida. É uma vitória maiúscula para os conselheiros”.
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