Quase um ano após enviar ao Congresso Nacional a primeira proposta para Reforma Tributária com a unificação de impostos federais, o governo federal entregou nesta sexta-feira (25), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), projeto de lei modificando a cobrança do Imposto de Renda para pessoas físicas, jurídicas e proposta para a tributação de lucros e dividendos.
O texto foi entregue pessoalmente pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e deve marcar o início da tramitação de aspectos infraconstitucionais da reforma tributária defendida pelo Poder Executivo.
No ano passado, Guedes já havia entregue aos deputados uma primeira parte da proposta da Reforma Tributária com o projeto que institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Lira afirmou que deve indicar os dois relatores ainda nesta sexta-feira e irá se empenhar para que as reformas sejam aprovadas ainda neste ano na Câmara para ajudar o Brasil a superar a crise econômica e a crise sanitária. De acordo com Lira, a proposta vai garantir simplificação, desburocratização e trazer segurança jurídica para os investimentos no País.
“O otimismo de todos os cenários para o Brasil é impressionante. Não podemos, em hipótese alguma, atrapalhar essa rampa de crescimento do PIB, dos empregos, do otimismo, da vontade de vencer para que, rapidamente, com o aumento da vacina, o Brasil possa voltar a conviver junto, e ter justiça tributária, de forma que quem ganha mais, paga mais. Esse é o nosso compromisso”, defendeu o presidente.
Segundo o governo, a reforma no Imposto de Renda vai aumentar de 10,6 milhões para 16,3 milhões o número de brasileiros isentos. Guedes destacou ainda que 30 milhões de brasileiros terão redução de impostos.
“É um marco porque em 40 anos o brasil aumentou os impostos sobre as empresas e também por 40 anos aumentou os impostos sobre os assalariados, e não houve a coragem de tributar os rendimentos de capital”, disse.
Entenda o novo projeto
O projeto de lei promove uma atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A faixa de isenção sofrerá uma correção de 31%, passando dos atuais R$ 1.903,98 para até R$ 2.500,00 mensais. Com isso, o número de contribuintes que não recolherão o tributo crescerá em 5,6 milhões, passando para 16,3 milhões.
O Ministério da Economia estima que metade dos atuais declarantes do IRPF não pagarão o tributo por estarem na faixa de isenção. Na prática, a correção na faixa de isenção também provocará uma redução no valor recolhido por contribuintes com renda mensal superior.
A medida é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), porém mais tímida, já que na época a ideia era deixar de fora da cobrança do imposto cidadãos que ganhassem até cinco salários mínimos mensais – o equivalente a R$ 5,5 mil hoje.
O texto também atualiza as demais faixas do IRPF, mas não na mesma proporção. Hoje, contribuintes com renda mensal entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 recolhem 7,5% de imposto. A alíquota passará a ser aplicada para quem recebe de R$ 2.500,01 até R$ 3.200,00, alterando a base de 6,8 milhões para 2,8 milhões.
A faixa seguinte, de 15%, sairá do atual intervalo de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 para R$ 3.200,01 a R$ 4.250,00, reduzindo em 100 mil a base de contribuintes, para 3,6 milhões. Pagarão 22,5% de imposto aqueles que recebem de R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00 – antes, a faixa era de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68.
Por fim, recolherão 27,5% do tributo os que recebem acima de R$ 5.300,01. Hoje, a faixa começa em R$ 4.664,68. A mudança reduzirá de 6,9 milhões para 6,3 milhões o grupo de contribuintes estimados pela pasta.
As alíquotas não são cobradas integralmente sobre os rendimentos. Quem ganha R$ 4 mil por mês, por exemplo, não paga 22,5% sobre toda a parte tributável do salário. Os “primeiros” R$ 1.903,98 são isentos. O que passar desse valor, e não superar os R$ 2.826,65, é tributado em 7,5%. E assim sucessivamente.
Ou seja, a ampliação da faixa de isenção não vai beneficiar só quem ganha até R$ 2,5 mil (o novo teto da isenção), mas todos os contribuintes porque uma fatia maior do salário ficará livre de tributação.
O texto também reduz o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em duas etapas. Em 2021, a alíquota vai dos atuais 15% para 12,5%. No ano seguinte, sofre um novo corte de 2,5 pontos percentuais, para 10%. O adicional de 10% para lucros
acima de R$ 20 mil por mês permanece.
A compensação vem da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos de 20%. Haverá isenção para até R$ 20 mil de rendimentos mensais para microempresas e empresas de pequeno porte.
Desde 1996, os ganhos com lucros e dividendos não são taxados na pessoa física. Além do impacto fiscal esperado, defensores da medida argumentam que ela poderá estimular empresas a reinvestirem os lucros nos próprios negócios, o que pode gerar emprego e contribuir com a economia do país.
O projeto também estabelece que pagamentos s de gratificações e participação nos resultados aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa não poderão ser deduzidos como despesas operacionais.
A proposta prevê o fim da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP). Na avaliação da equipe econômica, a medida, criada em um contexto de dificuldade de acesso a crédito pelas empresas, tem se mostrado ineficaz para a capitalização das companhias e a promoção do investimento.
O texto traz, ainda, mecanismo que dificulta o aproveitamento indevido de deduções no uso de reorganizações empresariais para pagar menos imposto. A nova regra traz tributação do ganho de capital na venda de participações societárias.
Créditos: com Agência Câmara de Notícias e InfoMoney